fls.

PROC. Nº TST-AG-E-RR-379.796/97.8

A C Ó R D Ã O
 SBDI-I
 MF/CFC/ek

SERVIDOR PÚBLICO - REDUÇÃO DE JORNADA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Se a jornada de trabalho do servidor esta prevista em lei, não se vislumbra a possibilidade de o administrador público conceder jornada reduzida, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Por isso mesmo, não constitui alteração contratual o restabelecimento de jornada ajustada quando da contratação, ainda que temporariamente tenha sido reduzida. Inteligência do art. 468 da CLT.  Agravo regimental não provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista nº TST-AG-E-RR-379.796/97.8, em que é agravante PAULO ROBERTO CASTRO VICTÓRIA  e agravado Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS.

Pelo r. despacho de fls. 492/493, foi denegado seguimento ao recurso de embargos do reclamante, sob o fundamento de que não se vislumbra má-aplicação do art. 37, caput, da CF de 1988, em razão de sua extensão a fatos antes da sua promulgação, quando a exigência de cumprimento da jornada contratada deu-se em 15.3.87. Não se verificou, também, violação do art. 468 da CLT, uma vez que o reclamante foi contratado para cumprir jornada de 44 horas semanais e o salário ajustado era para o cumprimento dessa jornada e não para a jornada reduzida.
Inconformado, o reclamante interpõe agravo regimental (fl. 495/502), sustentando que a egrégia Turma incorreu em ofensa constitucional ao aplicar o disposto no art. 37 da Constituição Federal a fato pretérito. Alega violação do art. 468 da CLT, argumentando que ao impor o regime celetista, o reclamado deve se submeter às regras da CLT, sob pena de se abrir precedentes à arbitrariedade administrativa.
Relatados.
V O T O

O agravo é tempestivo (fls. 494/495) e está subscrito por advogado habilitado nos autos (fls. 2/489/490).
CONHEÇO.

Os argumentos expendidos não infirmam a fundamentação do despacho agravado no sentido de não restar configurada ofensa ao art. 468 da CLT, porquanto, conforme ressaltado na decisão da Turma, a liberalidade do município, permitindo o cumprimento de jornada reduzida, por contrária à lei, não se incorpora em definitivo ao contrato de trabalho. Dessa forma, não constitui alteração contratual prejudicial ao empregado, conforme dispõe o citado artigo consolidado, o restabelecimento da jornada de trabalho ajustada quando da contratação.
Não se vislumbra, igualmente, violação ao art. 37 da Constituição Federal, pois, consoante consignado no despacho agravado, a submissão do reclamado ao princípio da legalidade já estava prevista na Constituição Federal de 1967, em seu art. 153, bem como as que a antecederam. Sendo a jornada no serviço público prevista em lei, não há validade no ato administrativo que concedeu a jornada reduzida por violar o ordenamento jurídico.
Assim, verifica-se que não constitui alteração contratual ilícita o restabelecimento da jornada pactuada entre as partes, mediante revisão do ato administrativo concessivo da jornada reduzida.
Portanto, restam incólumes os artigos apontados como violados.
Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção  I Especializada  em

Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. 
Brasília, 9 de agosto de 1999.

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ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Vice-Presidente no exercício da Presidência

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

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